CONSULTA POR LEGISLAÇÕES RELACIONADAS À ÁREA DA SAÚDE - atualização: 22/02/10
BUSCA POR              PALAVRA-CHAVE	LEGISLAÇÃO	ASSUNTO / PAUTA	DATA DE EMISSÃO	CATEGORIA
Administração	Lei  4.769	Exercício da profissão de Técnico de Administração.	09/09/1965	Lei
Água potável	Portaria nº 36' MS/GM	Aprova normas e o padrão de Potabilidade da Água destinada ao consumo humano	19/01/1990	Portaria
Alimentos	Portaria nº 326 - SVS/MS	Condições Higiênicos-Sanitárias para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos	30/07/1997	Portaria
Ambulâncias	Portaria CVS nº  9 - ANVISA	Condições ideais de transporte e atendimentos de doentes em ambulâncias.	16/03/1994	Portaria
Anatomia Patológica	Resolução CFM nº 1.472	Lâminas de laudos cito-histopatológicos ou anatomopatológicos.	07/02/1997	Resolução
Anestesiologia	Resolução CFM nº 1.363	Prática de Anestesia	12/03/1993	Resolução
Assistência Médica	Resolução CFM nº 1.342	Responsabilidade da prestação de assistência médica nas instituições públicas ou privadas	16/04/1991	Resolução
Biossegurança	Lei  11.105	Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB	24/03/2005	Lei
Cadastro - Medicina	Resolução CFM nº 997	Criação dos Cadastros Regionais e o Cadastro Central dos Estabelecimentos de Saúde de direção médica.	23/05/1980	Resolução
Centro Cirúrgico	Resolução CFM nº 1.490	Composição da equipe cirúrgica	13/02/1998	Resolução
Cirurgia e Endoscopia	Resolução CFM nº 1.409	Prática de Atos Cirúrgicos e ou Endoscópicos	08/06/1994	Resolução
CNEN - Radiologia	Norma CNEN-NE- 3.02	Serviços de Radioproteção	01/08/1988	Norma
Comissão de Óbito	Resolução CREMERJ nº 40	Criação das Comissões de Revisão de Óbito nos hospitais do Estado do RJ	07/02/1992	Resolução
Controle de Infecção Hospitalar	Lei  9.431	Programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.	06/01/1997	Lei
Controle de Infecção Hospitalar	Portaria nº 15 ANVISA	Produtos saneantes domissanitários com finalidade antimicrobiana.	23/08/1988	Portaria
Controle de Infecção Hospitalar	Portaria GM/S nº 2.616	Diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares.	12/05/1998	Portaria
Controle de Infecção Hospitalar	Resolução CFM nº 1.552	Prescrição de antibióticos nas unidades hospitalares	20/08/1999	Resolução
Defesa ao Consumidor	Lei   8.078	Código de defesa do consumidor	11/09/1990	Lei
Departamento Pessoal	Decreto Lei 5.452	Consolidação das leis do trabalho (CLT)	01/05/1943	Decreto
Diálise	RDC nº 154 - ANVISA	Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise	15/06/2004	ANVISA
Emergência	Portaria/ GM nº 2.048	Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.	05/11/2002	Portaria
Enfermagem	Lei   2.604	Exercício da enfermagem profissional	17/09/1975	Lei
Enfermagem	Resolução COFEN nº 146	Obrigatoriedade de haver Enfermeiro em todas as unidades de serviço onde são desenvolvidas ações de Enfermagem	01/06/1992	Resolução
Enfermagem	Resolução COFEN nº 223	Atuação de Enfermeiros na Assistência à Mulher no Ciclo Gravídico Puerperal.	03/12/1999	Resolução
Enfermagem	Resolução COFEN nº 293	Quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de Enfermagem para a cobertura assistencial nas instituições de saúde.	21/09/2004	Resolução
Enfermagem	Resolução COFEN nº 302	Normas para ANOTAÇÃO da Responsabilidade Técnica de Enfermeiro(a).	16/03/2005	Resolução
Enfermagem	Decreto nº 94.406	Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências.	25/06/1986	Decreto
Enfermagem	Lei  7.498	Regulamentação do Exercício da Enfermagem.	25/06/1986	Lei
Enfermagem - Exercício Profissional	Lei  8.967	Regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.	28/12/1994	Lei
Esterilização	Orietações Gerais para Central de Esterilização	Manual de boas práticas para esterilização	Abril de 2001	Manual
Esterilização	Portaria Interministerial nº 482	Procedimentos de instalações de Unidade de Esterilização por óxido de etileno e de suas misturas.	16/04/1999	Portaria
Esterilização	Portaria nº 8 - DIMED	Reesterilização e Processamento de Artigos Médicos-Hospitalares	08/07/1988	Portaria
Ética Médica	Código de Ética Médica	Normas  éticas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício da profissão	11/01/1965	Código de Ética Médica
Ética Médica	Resolução CFM nº 1931	Novo Código de Ética Médica	24/09/2009	Resolução
Ética Médica	Resolução CFM nº 1.657	Estabelece normas de organização, funcionamento e eleição, competências das Comissões de Ética Médica dos estabelecimentos de saúde, e dá outras providências.	11/12/2002	Resolução
Exercício da profissão	Resolução CFM nº 687	Fiscalização do exercício da profissão de médico pelos Conselhos Regionais de Medicina.	21/09/1975	Resolução
Farmácia	RDC nº 18 - ANVISA	Atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob controle especial da Portaria SVS/MS nº 344 de 1998.	28/01/2003	ANVISA
Farmácia	RDC nº 135 ANVISA	Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos	29/05/2003	ANVISA
Farmácia	RDC nº 219 ANVISA	Pesquisa clínica com medicamentos e produtos para a saúde.	20/09/2004	ANVISA
Farmácia	RDC nº 134 - ANVISA	Adequação dos medicamentos já registrados.	29/05/2003	ANVISA
Farmácia	RDC nº 210 - ANVISA	Boas Práticas para Fabricação de Medicamentos	04/08/2003	ANVISA
Farmácia	RDC nº 33 - ANVISA	Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos em farmácias	19/04/2000	ANVISA
Farmácia	Decreto nº  20.377	Regulamentação do exercicio da profissão farmaceutica  no Brasil	08/09/1931	Decreto
Farmácia	Lei   6.360	Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos.	23/09/1976	Lei
Farmácia	Lei  5.991	Sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.	17/12/1973	Lei
Farmácia	Portaria nº 344 - ANVISA	Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.	12/05/1998	Portaria
Farmácia	Portaria nº 802 - ANVISA	Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos.	08/10/1998	Portaria
Farmácia	Resolução CFF nº 179	Ratifica a competência legal de o farmacêutico executar exames de Citologia Esfoliativa Oncótica e Hormonal.	18/03/1987	Resolução
Farmácia	Resolução CFF nº 300	Exercício profissional em Farmácia e unidade hospitalar, clínicas e casa de saúde de natureza pública ou privada.	30/01/1997	Resolução
Farmácia	Resolução CFF nº 303	Atribuições do Farmacêutico-Bioquímico na área de Citogenética Humana.	30/04/1997	Resolução
Farmácia	Resolução CFF nº 304	Atribuições do Farmacêutico-Bioquímico na área de Imunogenética e Histocompatibilidade.	01/05/1997	Resolução
Farmácia	Resolução CFF nº 357	Boas Práticas de Farmácia.	20/04/2001	Resolução
Farmácia	Resolução CFF nº 358	Competência do Farmacêutico Bioquímico para assinatura de resultados em exames cito-patológicos	27/04/2001	Resolução
Farmácia	Resolução CFF nº 430	Exercício profissional do Farmacêutico	17/02/2005	Resolução
Farmácia	Resolução CFF nº 418	Código de Processo Ético da Profissão Farmacêutica.	29/09/2004	Resolução
Fiscalização sanitária	Decreto nº 77.052	Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde	19/01/1976	Decreto
Fisioterapia	Resolução COFFITO nº 08	Aprovação das Normas para habilitação ao exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional	20/02/1978	Resolução
Gerenciamento de Resíduos	Resolução nº 283 - PGRSS	Tratamento e destinação final dos resíduos dos serviços de saúde.	12/07/2001	Resolução
Hemoterapia	RDC nº 151 ANVISA	Regulamento Técnico sobre Níveis de Complexidade dos Serviços de Hemoterapia	21/08/2001	ANVISA
Hemoterapia	RDC nº 153 - ANVISA	Regulamento Técnico para os procedimentos hemoterápicos, incluindo a coleta, o processamento, a testagem, o armazenamento, o transporte, o controle de qualidade e o uso humano de sangue, e seus componentes, obtidos do sangue venoso, do cordão umbilical, da placenta e da medula óssea.	14/06/2004	ANVISA
Hemoterapia	RDC nº 343 de 2002 - ANVISA	Controle de Qualidade de Sangue e Hemocomponentes	13/12/2002	ANVISA
Hemoterapia	Decreto nº 3.990	Regulamenta o art. 26 da Lei no 10.205, de 21 de março de 2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades.	30/10/2001	Decreto
Hemoterapia	Lei  10.205	Coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados.	21/03/2001	Lei
Hemoterapia	Lei  7.649	Obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado	25/01/1988	Lei
Hemoterapia	Portaria nº 1.737/GM	Fornecimento de sangue e hemocomponentes no Sistema Único de Saúde - SUS, e o ressarcimento de seus custos operacionais	19/08/2004	Portaria
Hemoterapia	Portaria/MS nº 1.376	Normas Técnicas para coleta, processamento e transfusão de sangue, componentes e derivados.	19/11/1993	Portaria
Hemoterapia	Portaria nº 127 - PNIUH	Programa Nacional de Inspeção em Unidades Hemoterápicas - PNIUH -	08/12/1995	Portaria
Higienização	Portaria SMS.G nº 2.535	Controle Higiênico Sanitário em Empresas de Alimentos	24/10/2003	Portaria
Higienização - Resíduos	RDC nº 306 ANVISA	Regulamento Técnico para Gerenciamento de resíduos de serviços de saúde	07/12/2004	ANVISA
Infra - Estrutura	RDC nº 307 - ANVISA	Planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde (altera e atualiza parte dos requisitos da RDC 50).	14/11/2002	ANVISA
Internação	Resolução CFM nº 1.493	Responsabilidade do Médico com relação à Internações Hospitalares	15/05/1998	Resolução
Internação	Resolução CFM nº 1.231	Direito do Médico de internar e assistir seus pacientes em hospital público ou privado.	10/10/1986	Resolução
Laboratório	RDC nº 302 - ANVISA	Funcionamento de Laboratórios Clínicos.	13/10/2005	ANVISA
Manutenção	Portaria nº  466 - ANEEL	Condições gerais de Fornecimento de Energia Elétrica	29/11/2000	Portaria
Manutenção	Portaria nº 2.662 - MS/SVS	Segurança das instalações elétricas de estabelecimentos assistenciais de saúde	22/12/1995	Portaria
Manutenção predial	RDC nº 189 - ANVISA	Procedimentos de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária	18/07/2003	ANVISA
Maternidade	Portaria GM/S nº 1.016	Normas Básicas para a implantação do sistema "Alojamento Conjunto"	26/08/1993	Portaria
MEC	Lei 9.394	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.	20/12/1996	Lei
Medicamentos	Instrução Normativa nº 1	Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, com vistas ao regramento da produção e o controle da distribuição das etiquetas de segurança para o Sistema de Rastreamento de Medicamentos	13/01/2010	Instrução Normativa
Medicina	RDC nº 59 - ANVISA	Cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas "Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos"	27/06/2000	ANVISA
Medicina	Decreto nº 20.931	Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.	11/01/1932	Decreto
Medicina	Resolução CFM nº 1.627	Ato Profissional de Médico	23/10/2001	Resolução
Medicina	Resolução CFM nº 813	Resultados das análises pesquisas clínicas na área de Patologia Clínica, Citologia, Anatonomia Patológica, Imuno-Hematologia, Radiologia, Radio-Isotopologia, Hemoterapia e Fisioterapia sejam fornecidos sob a forma de laudos médicos firmado pelo médico responsável pela sua execução.	22/09/1977	Resolução
Medicina Nuclear	Normas CNEN-3.05	Requisitos de Radioproteção e Segurança para Serviços de Medicina Nuclear	19/04/1996	Norma
Microfilmagem	Lei  5.433	Microfilmagem de documentos oficiais.	08/05/1968	Lei
Neonatologia	Portaria GM/S nº 1.091	Assistência Neonatal	25/08/1999	Portaria
Nutrição	RDC nº 216 ANVISA	Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.	15/09/2004	ANVISA
Nutrição	Resolução nº 12 - ANVISA	Regularmento Técnico sobre Padrões Microbiológicos para Alimentos.	02/01/2001	ANVISA
Nutrição	Resolução nº 216 - ANVISA	Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.	15/09/2004	ANVISA
Nutrição	Resolução nº 63 -ANVISA	Regulamento Técnico para Terapia de Nutrição Enteral	06/07/2000	ANVISA
Nutrição	Lei  8.234	Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.	17/09/1991	Lei
Nutrição	Portaria nº 131 GM/MS	Terapia Nutricional	08/03/2005	Portaria
Nutrição	Portaria nº 1.428 - ANVISA	Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos	26/11/1993	Portaria
Nutrição	Portaria nº 272-MS/SNVS	Terapia de Nutrição Parenteral	08/04/1998	Portaria
Nutrição	Portaria SMSA-SUS/BH nº 066	Requisitos para terapias de Nutrição Enteral e Parenteral.	14/12/1999	Portaria
Nutrição	Resolução CFN nº 200	Normas de Definição de Atribuições Principal e Específicas dos Nutricionistas	08/03/1998	Resolução
Nutrição	Resolução CFN nº 218	Critérios para Assunção de Responsabilidade Técnica no Exercício das Atividades do Nutricionista.	25/03/1999	Resolução
Nutrição	Resolução CFN nº 222	Participação de Nutricionistas nas equipes multiprofissionais (EMTN).	21/05/1999	Resolução
Nutrição	Resolução CFN nº 223	Atribuições ao Nutricionista na área de Nutrição Clínica.	13/07/1999	Resolução
Nutrição	Resolução CFN nº 227	Registro e Fiscalização Profissional de Técnicos da Área de Alimentação e Nutrição.	24/10/1999	Resolução
Nutrição	Resolução CFN nº 304	Critérios para Prescrição Dietética na Área de Nutrição Clínica	26/02/2003	Resolução
Nutrição	Resolução CFN nº 333	Código de Ética dos Técnicos em Nutrição e Dietética	03/02/2004	Resolução
Nutrição	Resolução CFN nº 334	Código de Ética do Nutricionista.	10/05/2004	Resolução
Nutrição	Resolução CFN nº 358	Atribuições do Nutricionista no Âmbito do Programa de Alimentação Escolar	18/05/2005	Resolução
Oncologia	Portaria MS nº 113	Cadastramento de Serviços que realizam procedimentos de alta complexidade em câncer	31/03/1999	Portaria
Portadores de Necessidades Especiais	Lei   7.853	Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social	24/10/1989	Lei
Potabilidade da Água	Portaria nº 518 - MS	Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano	25/03/2004	Portaria
Produtos Médicos	RDC nº 185 ANVISA	Registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA .	22/10/2001	ANVISA
Profissionais da Saúde	Portaria nº 1820	Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.	13/08/2009	Portaria
Pronto Socorro	Resolução CFM nº 1.451	Normas Mínimas para Funcionamento de Prontos Socorros Públicos e Privados.	30/09/1957	Resolução
Prontuário Médico	Resolução CFM nº 1.605	Sigilo médico com relação ao conteúdo da ficha ou prontuário médico do Paciente, quando este não consentir em conhecê-lo.	15/09/2000	Resolução
Prontuário Médico	Resolução CFM nº 1.639	Normas Técnicas para o Uso de Sistemas Informatizados para a Guarda e Manuseio do Prontuário Médico	10/07/2002	Resolução
Prontuário Médico	Resolução CFM nº 1.638	Definição de Prontuário Médico	10/07/2002	Resolução
Psicologia	Decreto 53.464	Regulamenta o exercício da profissão de Psicólogo	21/01/1964	Decreto
Psicologia	Resolução CFP nº 006/2007	Código de Processamento disciplinar dos psicólogos	17/03/2007	Resolução
Psicologia	Resolução CFP nº 010/2005	Código de Ética profissional do Psicólogo	27/08/2005	Resolução
Psicologia	Lei nº 4.119	Dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo	27/08/1962	Lei
Radiologia	Norma CNEN-3.03	Certificação da Qualificação de Supervisores de Radioproteção.	21/09/1999	Norma
Radiologia	Norma CNEN-NN-3.01	Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica	17/12/2004	Norma
Radiologia	Portaria MS /SVS nº453	Proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico	01/06/1998	Portaria
Radiologia	Resolução nº 027 CNEN-Norma NN 3.01	Proteção Radiológica das Pessoas em Relação à exposição à Radiação Ionizante.	17/12/2004	Resolução
Radiologia	Resolução CONTER nº 12	Atribuições dos profissionais Técnico e Tecnólogo em Radiologia com habilitação em Medicina Nuclear.	20/09/2005	Resolução
Radioterapia	RDC nº 20 - ANVISA	Regulamento Técnico para o funcionamento dos serviços de Radioterapia	02/02/2006	ANVISA
Radioterapia	Resolução nº 06 CNS Normas Técnicas	Estabelecer medidas de radioproteção visando à defesa da saúde dos pacientes, indivíduos profissionalmente expostos a radiações ionizantes e do público em geral.	21/12/1988	Resolução
Regimento Interno	Resolução CFM nº 1.124	Regimento Interno dos Estabelecimentos de Saúde	29/08/1983	Resolução
Regimento Interno	Resolução CFM nº 1.481	Regimento Interno dos Estabelecimentos de Saúde para Prestadores de Serviços da Saúde	10/08/1997	Resolução
Saneantes	RDC nº 184 - ANVISA	Gerência-Geral de Saneantes Domissanitários	22/10/2001	ANVISA
Serviço Social e Conselho Tutelar	Lei  8.069	Estatuto da Criança e do Adolescente.	13/07/1990	Lei
Serviços de Saúde	Lei 8.080	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências	19/09/1990	Lei
SESMT	Lei  6.514	Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.	22/12/1977	Lei
SESMT	NR 5 - CIPA	Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)	11/05/2001	NR
SESMT	NR 7 - PCMSO	Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional	30/12/1994	NR
SESMT	NR 9 - PPRA, Ministério do Trabalho	NR- 9  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais	11/05/2001	NR
SESMT	NR- 26 Sinalização de Segurança	Sinalização de Segurança	08/06/1978	NR
SESMT	NR 4 - Medicina do Trabalho	Serviços especializados em engenharia e medicina do trabalho	08/06/1978	NR
SESMT	NR 6 - EPI	Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s)	10/12/2004	NR
Tecnologias em Saúde	RDC Nº 2	Aprova o regulamento técnico que estabelece os requisitos mínimos para o Gerenciamento de Tecnologias em Saúde em estabelecimentos de saúde.	25/01/2010	Resolução
Terapia Antineoplásica	RDC nº 220 - ANVISA	Funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica	21/09/2004	ANVISA
Urgência e Emergência	Portaria GM/S nº 2.657	Estabelece as atribuições das centrais de regulação médica de urgências e o dimensionamento técnico para a estruturação e operacionalização das Centrais SAMU-192.	16/12/2004	Portaria
Urgência e Emergência	Portaria nº 1.863/GM	Política Nacional de Atenção às Urgências	29/09/2003	Portaria
Urgência e Emergência	Resolução CFM nº 1.671	Sistema de atendimento pré-hospitalar.	09/07/2003	Resolução
UTI	Portaria nº 3.432 - UTI	Critérios de Classificação para as Unidades de Tratamento Intensivo - UTI	12/08/1998	Portaria
Vigilância Sanitária	Lei  6.437	Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas.	20/08/1977	Lei